Ter, 11 de Dezembro de 2018

IBAMA - RAPP

O RAPP - Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais foi instituído pela Lei n° 10.165/2000.

Seu preenchimento é obrigatório a todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

Sem o preenchimento e entrega do RAPP não é possível emitir o Certificado de Regularidade.

Além disso, o preenchimento incorreto deste relatório estará sujeito a multa!

O prazo de entrega do RAPP 2012/2013 é até o dia 31 de março de 2013!!!