Ter, 11 de Dezembro de 2018
CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA GESTÃO DE NEGÓCIOS NA MINERAÇÃO

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ASSISTÊNCIA TÉCNICA:

- Levantamento da situação da área de interesse junto ao DNPM;
- Assessoria técnica especializada no desenvolvimento de projetos necessários à obtenção dos direitos minerários;
- Acompanhamento de processos administrativos junto ao DNPM;
- Assessoria na cessão e transferência (total ou parcial) de direitos minerários, disponibilidade de área, arrendamento e mudança de regime;
- Elaboração de Relatório Anual de Lavra (RAL) e Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral  (DIPEM).



REQUERIMENTO DE REGISTRO MINERÁRIO:

- Regime de Autorização:
Autoriza o requerente a realizar a Pesquisa Mineral, que é a execução de trabalhos voltados à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade de seu aproveitamento econômico.

- Regime de Concessão:
Após a realização da pesquisa, a apresentação do Relatório Final de Pesquisa e a sua aprovação pelo DNPM, o titular tem 1 (um) ano para requerer a concessão de lavra.

- Guia de utilização:
É admitido, em caráter excepcional, o aproveitamento de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da COncessão de Lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente e fundamentada em critérios técnicos.

- Regime de Licenciamento:
O regime de licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa a autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público.

- Registro de Extração:

O registro de extração é efetuado exclusivamente para substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e para uma área máxima de 5 hectares. O prazo será determinado, a juízo do DNPM, considerando as necessidades da obra devidamente especificada a ser executada e a extensão da área objetivada no requerimento, admitida uma única prorrogação.

- Registro de Permissão de Lavra Garimpeira:
Aplicado ao aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa. São considerados minerais garimpáveis: ouro, diamante, cassiterita, columbita, tantalita e wolframita, exclusivamente nas formas aluvionar, eluvionar e coluvional; e sheelita, rutilo, quartzo, berilo, muscovita, espodumênio, lepidolita e demais gemas, feldspato, mica e outros, em tipo de ocorrência que vierem a ser indicados pelo DNPM.

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PLANOS E RELATÓRIO NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DOS DIREITOS MINERÁRIOS:

- Relatório Final de Pesquisa:
Publicado o Alvará de Pesquisa, o requerente dará início aos Trabalhos de Pesquisa compreendendo os estudos técnicos (geológico, hidrogeológico, hidroquímico, etc) com vista a elaboração do Relatório Final de Pesquisa.

- Plano de Aproveitamento Econômico:
Um dos documentos essenciais do Requerimento de Lavra, que deve ser apresentado ao DNPM até um ano após da publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa (RFP). Neste documento deve constar todo o estudo técnico-econômico do aproveitamento de uma jazida mineral e a análise econômica de viabilidade do empreendimento. Faz parte deste relatório, o Plano de Lavra, o dimensionamento dos equipamentos de lavra e beneficiamento e o Plano de Resgate e Salvamento.

- Memorial Explicativo das atividades de Produção Mineral:
O memorial explicativo de produção mineral é um estudo parte integrante do regime de licenciamento para exploração de substâncias que não necessitam de desmonte com uso de explosivos ou operação de unidade de beneficiamento, ou seja, Areia, Arenito, Argila, Cascalho, Saibro.


 
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